Papai não quer abrir o Inventário, mas sou filha e tenho direito à herança. Posso eu mesma iniciar?

Todos aqueles elencados no art. 616 do CPC podem iniciar o Inventário, buscando resolver os bens do(a) falecido(a).

‘A luta de resistência das mulheres está presente na História do Brasil’, afirma Margarida Pressburger

Ex-membro do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU representando o Brasil, a advogada Margarida Pressburger foi uma das palestrantes nesta terça-feira (22/3), no canal TVIAB no YouTube, do segundo dia do webinar sobre Bicentenário da Independência do Brasil e a importância histórica da luta das mulheres na defesa do estado democrático de direito.

A Função Social do Advogado

Por Henrique de Matos Cavalheiro e Euro Bento Maciel Filho.

Financeiro é o 'coração' de qualquer empresa

Por isso, estruturá-lo é uma necessidade. A realização de novos investimentos é estratégica para elevar lucratividade.

Justiça nega suspensão do contrato entre governo do Estado e empresas de telefonia móvel

Parceria visa monitorar aglomerações.

Tribunal do Júri. Homicídio Qualificado. Nulidade do Julgamento. Testemunha

Penal. Processual Penal.

Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916

A decisão é da Terceira Turma.

Líder do governo anuncia acordo para votar MP da pensão por morte nessa quarta-feira

Hoje será votada a MP que destina recursos para o BNDES

CAE aprova ICMS menor para banda larga

O projeto incentiva a melhoria e a economicidade do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo

Vigilante será indenizado por sofrer injúria racial

A vítima foi insultada no local de trabalho e na presença de várias pessoas

Professora receberá aumento concedido durante aviso prévio que coincidiu com férias

CLT prevê que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para o de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, mesmo na hipótese em que haja dispensa de seu cumprimento com pagamento do valor em pecúnia

Prêmio milionário da Mega-Sena será dividido em Santa Catarina

O STJ decidiu pela divisão do prêmio e o TJSC manteve a sentença, com o entendimento de que o patrão e o ex-empregado se associaram para um objetivo comum

Ator não possui direitos autorais, mas apenas direitos conexos

STJ decidiu que atores de filme possuem apenas direitos conexos aos autorais, não podendo pleitear retribuição patrimonial pela exploração posterior da obra

TJRN mantém liminar que obriga Braseco a receber lixo

Rompimento de contrato casou situação emergencial, que implicou no recolhimento do lixo por conta do município, através de frotas de veículos sem licença ambiental do IDEMA

Lei seca: Erro do legislador garante impunidade

A Lei 11.705/2008

Execução. Revelia. Citação por edital.

Curador especial pertencente aos quadros da defensoria pública.

Segredos dos grandes empreendedores! (Parte I)

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária no Vale do Aço.

Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Irresignação do Ministério Público. Promessa de casamento não é exemplo de fraude a caracterizar o tipo do artigo 215 do Código Penal.

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Nome comercial e marca. Institutos que não se confundem porque o primeiro identifica a empresa e o segundo produtos, mercadorias e serviços